Diretoria 2010/2013

Diretoria Administrativa

Presidente: Maria Augusta Bodick

Secretária: Cinthia Crelier

Tesoureiro: Michel Leme

Suplente: Mayara Rodrigues da Luz

Conselho Fiscal

Titular: Matheus Giavarotti

Suplente: Flávio Castellan

Associados

Cinthia Crelier de Ginzo - associado fundador

Flavio Castellan – Capi - associado fundador

Flávio Hisashi Tsunami

Gabriela Partiti Mariano - associado fundador

Maria Augusta Bodick - Guta - associado fundador

Maria Angélica Davi Costa

Matheus Manzione Giavarotti - associado fundador

Mayara Rodrigues da Luz - associado fundador

Michel Leme - associado fundador

Roberto Fachini - associado fundador

Pedro Gabriel Bodick Tornic

Sérgio Fachini - associado fundador

Regimento Interno

1. Itens corporativos

1.1. Código de ética mínimo para o debate

· Que para denunciar, o(s) denunciante(s) procure(m) os denunciado(s) e demais fontes de informação necessária, para ter(em) certeza de não haver engano, antes da colocação pública.

· Que as críticas venham em torno de propostas onde fique claro o que porventura deve ser modificado e o que deve ser colocado no lugar. As críticas devem ter um objetivo construtivo e não o de destruir sem por nada no lugar.

1.2. Responsabilidade sobre valores

Os núcleos terão total autonomia organizativa e financeira para ações que não envolvam a contabilidade da AJA corporativa. Quando for o caso de ações que envolvam financeiramente a AJA, estas deverão ser de inteira responsabilidade da associação e deverão respeitar os nossos estatuto e itens a seguir:

1.2.1 Princípios:

· Estrutura o mais horizontal possível. (Estatuto)

· Buscamos remuneração melhor para o trabalho artístico. Somos opostos à empresa privada focada na propriedade (no caso, autorias) e no lucro. (Estatuto)

· Fim da distinção entre trabalho intelectual e trabalho braçal. Salários em homem/Hora e com o máximo de 30% de diferença entre o maior e o menor (em homem/hora). Os proponentes de alguma distinção remunerativa, limitada pelo valor acima d 30%, deverão convencer a Diretoria Administrativa ou, em caso de recurso, a assembleia da razão desta distinção.

1.2.2 Estrutura e Orçamento Padrão das ações e projetos da AJA

1.2.2.1 Autoria

· O(s) autor(es) dos projetos não receberá(ao) nada por isso, além do registro nos materiais de divulgação do determinado projeto. Essa definição pretende gerar um fluxo beneficamente tendencioso à idealização e produção coletiva.

· A autoria dá o direito ao(s) autor(es) de decidir(em) os associados da AJA que farão parte da coordenação geral dos projetos, inclusive eles próprios, e o coordenador geral. (Estatuto)

· O coordenador geral terá que ter a aprovação da Diretoria administrativa e, no caso de divergência, da Assembléia da AJA.

Quando o projeto for coletivo, a coordenação será definida em assembléia ou, no caso de não haver divergência, em reunião de Diretoria, aberta à participação dos associados. Neste caso, será a reunião ou assembléia que elegeu a coordenação que definirá as equipes de trabalho e não a coordenação.

1.2.2.2 Competência da Coordenação geral

· Responder pelo conteúdo do projeto;

· Venda do projeto;

Todos os contatos deverão ser feitos, sempre, em nome da AJA

Entende-se por venda todo o processo de convencimento das razões do projeto, dos candidatos a patrocinadores, parceiros e todos envolvidos no processo produtivo.

· Sempre que possível, a coordenação deverá agendar e divulgar os horários de suas reuniões. Estas estarão abertas à participação dos associados, em especial os envolvidos no projeto;

· Elaboração do orçamento;

· Responder por todo o planejamento e administração logística;

· Emitir informativos regulares sobre os andamentos dos projetos a todos os associados, não só os envolvidos no projeto em questão. Todos têm o direito e o dever de conhecer e opinar, mesmo que como sugestão, sobre os projetos levados em nome da AJA;

· Responder pela produção e armazenamento da documentação geral do projeto. Ao término deste projeto, este material será guardado na sede da AJA, aos cuidados do Diretor Secretário, para que todos possam ter acesso.

Obs.: A coordenação poderá delegar, a seu critério, tarefas de sua responsabilidade. O salário dos suplentes, em hora/homem, será o mesmo do titular (coordenação).

1.2.2.3 Equipes

· Toda equipe (mais de uma pessoa) terá um coordenador;

· Haverá sempre a prioridade aos associados da AJA e dos autores dos projetos (sejam ou não associados) em qualquer projeto da entidade.

1.2.2.4 Valores

· As remunerações serão calculadas em hora/homem. Serão preenchidas planilhas, como toda empresa que trabalha com projetos, pelos associados envolvidos no serviço em questão e o de acordo do coordenador geral do projeto.

· As remunerações serão calculadas por o quanto se deseja ganhar e depois recalculadas pelo contador com os devidos tributos

· Os preços dos produtos consumidos num projeto também deverão ser calculados em dois momentos, o nosso e o do contador (inclusive com a taxa de administração). Somente depois, enviar propostas de orçamento ao cliente ou a quem de direito.

1.2.2.5 Profissionalismo

· Todos representam a AJA. Nunca falar da AJA ou de um de seus projetos sem ter informação competente.

· Os compromissos individuais em um projeto da AJA deverão ser escritos, nos informativos do projeto. Quebrá-los individualmente é possível, o que não se pode tolerar é a quebra da solução de continuidade. Quando não se puder realizar algo, alguém da equipe entenderá as razões e solidariamente ocupará o lugar.

· A quebra de compromisso deverá ser relatada nos informativos, com nome do autor do deslize e o problema causado.

· Dizer não dando as devidas explicações, é fundamental quando estamos na situação do acho que vai dar. Acho e uma intenção ou uma avaliação sem suporte na realidade e, num projeto, o que conta são os atos, os fatos.

1.2.2.6 Cartas, ofícios, releases e demais correspondências oficiais.

· Elas são numeradas e a utilização de um número deve ser concomitante à sua anotação no livro específico à esta função. Não se pode, em hipótese alguma, ter dois documentos com o mesmo número.

· Todos os documentos oficiais de projetos devem ser assinados por dois associados. O coordenador geral do projeto e mais um associados definido na reunião ou assembléia que aprovou o projeto. Quando o protocolo exigir, a segunda assinatura, além do coordenador geral será a do Diretor Geral da AJA.

1.3. Questão de imagem

Os núcleos terão em toda e qualquer ação pública ou oficial que divulgar em destaque a sua vinculação com a AJA.

Exemplo:

O xxx (Espaço Cultural, Ateliê, ou seja lá como for o nome do núcleo AJA em questão) é um núcleo da Associação Cultural Jatobá – AJA

Além da frase acima deverá ser impresso o logo da AJA

Obs.: As definições contidas no item acima deverão ser acrescidas de novas normas na medida da necessidade. Com o tempo e a experiência poderão surgir novas normas para o assunto.

1.4. Numero mínimo de associados nucleados

O número mínimo de associados da AJA, com atuação em núcleo, será de 2/3 do total de associados da associação. As admissões de novos associados deverão respeitar esta proporção.

1.5. Acesso ao e-grupo

Os membros dos núcleos, mesmo os não filiados da AJA, terão: O direito de ter acesso ao e-grupo, conhecendo a AJA sem a interferência de intermediários; O dever de conhecer, através do e-grupo, a vida orgânica da AJA.

1.6. Sobre associados com ações remuneradas na AJA

Que os associados com ações remuneradas na AJA (atual ou potencial) se reúnam regularmente, convocados pela diretoria administrativa e face às necessidades concretas. O caráter das reuniões será o de equipe de trabalho constituída (não o de núcleo) para assuntos administrativos, financeiros e aferição ética do setor.

1.7. A Internúcleos

Os coordenadores de núcleos farão reuniões para erguer uma agenda comum (plano de trabalho conjunto ou complementar dentro da toda AJA) otimizando os esforços coletivos e dando um corpo à AJA.

2. Itens obrigatórios para os Regimentos Internos dos núcleos filiados a AJA.

2.1 A questão da filiação `a AJA

O Regimento Interno dos núcleos filiados deverá explicitar sua filiação `a AJA, assim como sua subordinação ao Estatuto, Regimento Interno e demais decisões de assembléias da associação.

2.2 Como ser membro de um núcleo

Os Regimentos Internos dos núcleos filiados deverão explicitar o caminho a ser percorrido por um interessado em se tornar membro do mesmo, assim como a definição do que é ser um membro do núcleo. Definir, por fim, os direitos e deveres destes.

2.3 Mínimo de associados AJA num núcleo filiado

A busca para que um núcleo tenha 100% de seus membros filiados a AJA será uma meta, não uma imposição. Como são exigidos 1 coordenador e 1 suplente, o número mínimo de associados AJA de um núcleo será o de 2 membros. Para os núcleos que estão nascendo dar-se-á um prazo máximo de 2 anos (a partir da formalização deste núcleo como filiado AJA) para que esse cresça e cumpra todas as exigências regulamentares. Caso contrário, deveremos tratar na AJA como atividades de um associado independente e não um núcleo.

2.4 Instancias de deliberação dos núcleos

Os núcleos filiados deverão ter pelo menos duas instâncias de deliberação: as plenárias de base de membros do núcleo (as assembléias dos núcleos) e uma instância de direção (Conselho, Diretoria, Coordenação, Grupo, Coletivo ou outro). A instância máxima de direção deverá ser composta com pelo menos 51% de associados da AJA e esta proporção explicitada no Regimento Interno.

2.5 Associados autônomos

Os mesmos princípios contidos nos itens acima, deverão ser aplicados, na medida do possível, aos associados independentes e seus respectivos parceiros e participantes de ações remuneradas.

2.6 Medidas transitórias e/ou de exceção

Poderão ser aprovadas em assembléias, a pedido por escrito dos interessados, medidas transitórias e/ou de exceção para ajudar a gerir a transformação da realidade atual para a desejada, a de núcleos fortes e atuantes.

Estatuto Social

Capítulo I

Da denominação, duração, fins, natureza e sede

Artigo 1º - A Associação JATOBÁ - AJA, doravante denominada simplesmente AJA, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Artigo 2º - A sede da AJA fica à Estrada Argentino Rosa da Silva, 1851, bairro rural da Santa Cruz, Distrito de São Francisco Xavier, município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Brasil.

Artigo 3º - O prazo de duração da AJA é indeterminado.

Artigo 4º- A AJA tem uma Carta de Princípios contendo os valores consensuais do grupo. Esta Carta será modificada, quando necessário, em Assembleia Geral por unanimidade de voto dos presentes.

Artigo 5º - Os objetivos da AJA consistem em:

5.1 Desenvolver a atividade de assistência social e cultural;

5.2 Desenvolver programas de educação artística, nas mais diversas manifestações de arte;

5.3 Promover o voluntariado;

5.4 Organizar treinamentos, debates, palestras, seminários, congressos e cursos;

5.5 Desenvolver programas de treinamento, atualização profissional e capacitação;

5.6 Organizar eventos e apresentações artísticas, exposições, mostras, shows, recitais, etc.;

5.7 Desenvolver programas em parceria com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes;

5.8 Organizar e administrar centros de educação artística e cultural, próprios ou de terceiros;

5.9 Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito;

5.10 Desenvolver atividades com as associações de bairro e de classe para a geração de emprego e renda;

5.11 Integrar os profissionais de arte com a assistência social com ênfase aos jovens;

5.12 Promover a integração de suas atividades com programas oficiais do setor governamental;

5.13 Promover programas de estágio, extensão e pesquisa;

5.14 Desenvolver programas de preservação de patrimônio artístico, cultural, e histórico;

5.15 Organizar conjuntos musicais e artísticos;

5.16 Desenvolver projetos e programas acerca das mais diversas manifestações culturais;

5.17 Montar e gerenciar central de compra associativa;

5.18 Assessoria a movimentos artísticos e culturais.

Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, a AJA poderá se organizar em unidades independentes de trabalho denominadas núcleos, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.

Artigo 7º - Para consecução dos seus objetivos, a AJA poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Capítulo II

Dos associados

Artigo 8º - O quadro de associados da AJA, é constituído de seguinte classificação;

8.1 – associado fundador,

8.2 – associado efetivo,

8.3 – associado contribuinte,

8.4 – associado voluntário,

8.5 – associado profissional,

8.6 – associado benemérito,

8.7 – associado patrocinador,

8.8 – associado institucional,

Artigo 9º - É associado fundador, a pessoa física presente na Assembléia Geral de Constituição e que venha a pagar mensalidades.

Artigo 10º - É associado efetivo a pessoa física, associado contribuinte, que tenha participado das atividades da Associação Jatobá, por prazo não inferior a seis (6) meses consecutivos, sem sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite da Diretoria Administrativa e que venha a pagar mensalidades.

Artigo 11º - É associado contribuinte a pessoa física que venha a solicitar sua adesão, após a Assembléia Geral de Constituição e que venha a pagar mensalidades.

Artigo 12º - É associado voluntário a pessoa física que venha a compor os serviços voluntários da AJA no desenvolvimento de suas atividades, estando isento do pagamento de mensalidades.

Artigo 13º - São associados profissionais todos os profissionais de diversos setores afins que venham a participar de projetos ou programa da AJA, estando isento de pagar mensalidades.

Artigo 14º - É associado benemérito a pessoa física que tenha prestado serviços relevantes, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagar mensalidades.

Artigo 15º - É associado patrocinador a pessoa jurídica que patrocina as atividades da AJA, de forma constante ou periódica, que venha a pagar mensalidades ou não.

Artigo 16º - São associados institucionais as pessoas jurídicas, as instituições do setor governamental, os estabelecimentos de ensino, as instituições do terceiro setor e segmentos afim que participem das atividades da AJA e que venham a pagar mensalidades.

Artigo 17º - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.

Capítulo III

Da admissão, suspensão, exclusão e demissão

Artigo 18º - Para admissão do associado, a pessoa deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pela Assembleia Geral e uma vez aprovada, será informado do seu número de matricula e categoria a que pertence.

Artigo 19º - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação, sendo encaminhado pela Diretoria Administrativa e homologado pela Assembléia Geral, ao ter cumprido o prazo de seis (6) meses de associado, observando o artigo 10^o do presente estatuto.

Artigo 20º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro da AJA, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma;

20.1 – advertência por escrito,

20.2 – suspensões dos seus direitos por tempo determinado,

20.3 – exclusão do quadro de associado.

Artigo 21º - A advertência, por escrito, será elaborada pela Assembleia Geral, com aviso de recebimento, informando o motivo.

Artigo 22º - Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pela Diretoria Administrativa, com exposição de motivos.

Artigo 23º - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pela Diretoria Administrativa a pautar junto à Assembléia Geral, sugerindo a sua exclusão.

Artigo 24º - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito a defesa na Assembleia Geral.

Artigo 25º - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, após três (3) anos de afastamento.

Artigo 26º - Para demissão espontânea do associado, basta encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria daAJA.

Artigo 27º – O associado que tenha solicitado sua demissão espontaneamente, poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associados, e sua aceitação será automática, sem ter que se submeter ao preconizado no artigo 18 deste estatuto.

Capítulo IV

Dos direitos e deveres do associado

Artigo 28º - São direitos do associado:

28.1 - Manifestar sobre os atos, decisões e atividades da AJA;

28.2 - Aos associados fundadores e efetivos, de concorrer aos cargos da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, e aos associados profissionais, de concorrer aos cargos do Conselho de Profissionais;

28.3 - Utilizar as dependências da Sede da Entidade e serviços comuns para atividades compreendidas neste estatuto;

28.4 - Participar com direito a voz e voto nas Assembléias;

28.5 – Convocar Assembléia Geral, observando o disposto no artigo 44.3;

28.6 - Constituir núcleos;

28.7 – Participar em caráter prioritário, frente a parceiros e profissionais não associados, dos projetos da AJA. Somente após o oferecimento de participação aos associados da AJA é que se poderá convidar outros parceiros.

Artigo 29º - São deveres do associado:

24.1 - Acatar as decisões da Assembleia Geral.

24.2 - Atender os objetivos da AJA;

24.3 - Zelar pelo nome da AJA;

24.4 - Comparecer às Assembléias da AJA;

24.5 - Manter-se em dia com suas contribuições para com a AJA;

24.5 – Participar das atividades promovidas pela AJA.

Artigo 30º - Poderão pleitear a cargos eletivos, na forma do artigo 28.2, os associados que estiverem em pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.

Artigo 31º - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:

31.1 – serviços de voluntariado;

31.2 – realização de eventos de confraternização;

31.3 – grupos de estudos e pesquisas;

31.4 – demais atividades de interesse dos associados.

Parágrafo único;

Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria da AJA, indicando um responsável pelas atividades.

Capítulo V

Da administração

Artigo 32º - A AJA é composta de seguintes órgãos para sua administração;

32.1 - Assembleia Geral,

32.2 - Diretoria Administrativa,

32.3 - Conselho Fiscal,

32.4 - Conselho de Profissionais

32.5 - Secretaria Executiva,

32.6 - Núcleos.

Artigo 33º - A Assembléia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo de deliberação, sendo composta de todos os associados da AJA, podendo contar com a participação de convidados previamente definidos.

Artigo 34º - A Diretoria Administrativa é constituída de quatro (4) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos.

Artigo 35º - O Conselho Fiscal é composto de dois (2) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos.

Artigo 36º - A Secretaria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução e acompanhamento.

Artigo 37º Os núcleos são a forma pela qual os associados podem se agrupar a fim de coletivizar idéias e bens de produção. Os núcleos terão um coordenador administrativo que fará o elo com a diretoria, outros núcleos e equipes de trabalho constituídas.

Capítulo VI

Das Assembleias

Artigo 38º - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano.

Artigo 39º - Compete à Assembleia Geral Ordinária;

39.1 - Eleger membros do conselho Fiscal e Diretoria Administrativa;

39.2 - Aprovar planos de trabalho;

39.3 - Aprovar balanço e contas;

39.4 - Deliberar sobre o valor de contribuição dos associados.

Artigo 40º - A Assembleia Geral Extraordinária, poderá se reunir quantas vezes necessárias, sempre que o assunto for de interesse da AJA.

Artigo 41º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

41.1 - Discutir assuntos referentes a bens e patrimônios,

41.2 - Dissolução da entidade,

41.3 - Alterar ou reformar o presente estatuto,

41.4 – Deliberar sobre os casos omissos no presente estatuto,

41.5 – Deliberar sobre a exclusão de associados,

41.6 - Destituir os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal,

41.7 - Por solicitação prévia de 1/5 (um quinto) dos associados, rever qualquer deliberação ou ato da Diretoria Administrativa.

Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os itens 41.2, 41.3, 41.6 deste artigo é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para estes fins.

Artigo 42º - As convocações das Assembleias Gerais poderão ser realizadas da seguinte forma:

42.1 - Por meio de circular entre os associados, pelo correio e meios eletrônicos, com a antecedência mínima de 10 dias e

42.2 - Por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede.

Artigo 43º - Os editais de convocação das Assembleias deverão conter:

43.1 - Data da Assembleia,

43.2 - Horário da Assembleia,

43.3 - Local com endereço completo,

43.4 - Pauta da Assembleia.

Artigo 44º - A Assembleia Geral poderá ser convocada pela:

44.1 - Diretoria Administrativa,

44.2 - Conselho Fiscal,

44.3 - Por no mínimo 1/5 dos associados de pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.

Artigo 45º - Quando da votação de uma pauta em Assembleia, todos os associados de pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.

Parágrafo único: Quando da realização da Assembleia, estará disponível uma listagem de associados com direito de voto.

Artigo 46º - As Assembleias são abertas a participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.

Capítulo VII

Da Diretoria Administrativa

Artigo 47º - A Diretoria Administrativa é composta dos seguintes cargos;

47.1 - Presidente,

47.2 – Secretário,

47.3 - Tesoureiro,

47.4 - Suplente.

Artigo 48º - Os membros da Diretoria Administrativa são eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais, com mandato de 3 (três) anos, com direito a reeleição.

Artigo 49º - Compete à Diretoria Administrativa:

49.1 - Representar a AJA nos seus atos,

49.2 - Convocar Assembleia Geral,

49.3 - Contratar e demitir funcionários,

49.4 - Montar planos de trabalho,

49.5 - Administrar a AJA, com o auxílio da Secretaria Executiva,

49.6 – Coordenar os serviços da Secretaria da AJA,

49.7 – Aprovar projetos de proposição de associados,

Artigo 50º - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa:

50.1 - Representar a AJA ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e junto a repartições públicas e pessoas jurídicas de direito público e privado;

50.2 - Presidir e convocar, na ausência do Diretor Secretário, reuniões e Assembleias;

50.3 - Assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o Diretor Tesoureiro.

Parágrafo Único: O Presidente ou qualquer outro diretor não representará ou falará pelos projetos, espaços ou qualquer atividade artístico/cultural. Estes serão representados por suas próprias estruturas.

Artigo 51º - Compete ao Secretário:

51.1 - Preparar, convocar e coordenar as Assembleias e reuniões;

51.2 - Elaborar e divulgar, atas de reuniões e Assembleias;

51.3 - Secretariar reuniões e assembleias;

51.4 - Arquivar documentos e correspondências;

51.3 - Manter sobre sua guarda os livros da AJA;

51.4 - Substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;

51.5 - Responder pela sede;

51.6 - Responder pelos serviços da Secretaria Executiva.

Artigo 52º - Compete ao Tesoureiro:

52.1 - Organizar a contabilidade;

52.2 - Substituir o Diretor Geral nas suas faltas ou impedimento;

52.3 - Assinar em conjunto com o Diretor Geral as liberações de pagamentos;

52.4 - Montar o balanço anual e os balancetes;

52.5 - Responder pelos serviços prestados pelo contador responsável da contabilidade da AJA.

Artigo 53º - Compete ao suplente da Diretoria Administrativa substituir os Diretores nas suas faltas e impedimentos.

Capítulo VIII

Do Conselho Fiscal

Artigo 54º - O Conselho Fiscal é composto de dois (2) membros eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:

52.1 – Titular;

52.2 – Suplente.

Artigo 55º - Compete ao Conselho Fiscal:

55.1 - Fiscalizar os balancetes e balanços anuais,

55.2 - Manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios,

55.3 - Convocar reuniões e assembléias,

55.4 - Manifestar sobre conduta dos associados,

55.5 - Manifestar sobre planos de trabalho.

Artigo 56º - Ao titular do Conselho Fiscal, compete:

56.1- Presidir reuniões do Conselho Fiscal,

56.2 - Assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal,

56.3 - Representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria Administrativa.

Artigo 55º - Ao Suplente do Conselho Fiscal compete:

55.1 - Substituir o presidente do Conselho nas faltas e impedimentos,

55.2 - Secretariar as reuniões,

55.3 - Manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal.

Artigo 56º - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

Artigo 57º - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer às reuniões da Diretora Administrativa.

Capítulo IX

Do Conselho de Profissionais

Artigo 58º - O Conselho de Profissionais é constituído pelos profissionais associados à AJA, sendo composto de 3 (três) membros eleitos entre os associados profissionais, com mandato de 1 (um) ano, com direito à reeleição, sendo composto dos seguintes cargos:

58.1- um (1) coordenador

58.2 – dois (2) adjuntos

Artigo 59º - Compete ao Conselho de Profissionais:

59.1 – definir programas e projetos;

59.2 – planejamento das atividades;

59.3 – propor formas de trabalho;

59.4 – assessorar e orientar a formulação de programas e projetos;

59.5 – convocar reuniões e assembleias;

59.6 – definir comissão de ética;

59.7 – integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.

Artigo 60º - Compete ao Coordenador do Conselho de Profissionais;

60.1 – organizar calendário de reuniões,

60.2 - convocar e presidir reuniões e assembleias,

60.3 - coordenar as atividades do Conselho.

Artigo 61º - Compete aos adjuntos

61.1 – secretariar os trabalhos do Conselho;

61.2 – substituir o Coordenador nas suas faltas e impedimentos;

61.3 – manter atas e documentos.

Artigo 62º - Os membros do Conselho de Profissionais poderão participar das reuniões da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal da AJA.

Capítulo X

Da Secretaria Executiva

Artigo 63º - A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada conforme volume de atividades a ser administrado, podendo variar em função do numero de núcleos, dos programas e projetos.

Artigo 64º - A Secretaria Executiva será contratada e remunerada.

Parágrafo único - Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos eletivos de associado suspensos enquanto estiver ocupando o cargo, portanto não podendo votar ou ser votado para cargos eletivos, sem prejuízo dos seus demais direitos de associado.

Artigo 65º - Compete à Secretaria Executiva;

60.1 - Acompanhar os trabalhos dos núcleos,

60.2 - Cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,

60.3 - Administrar a AJA sob comando da Diretoria Administrativa

60.4 - Organizar os planos de trabalho,

60.5 - Buscar formas de atualização.

Artigo 66º - A Secretaria Executiva deverá reunir freqüentemente com os coordenadores dos núcleos e projetos constituídos para avaliação e acompanhamento permanente das suas atividades.

Capitulo XI

Dos Núcleos

Artigo 67º - A constituição, dissolução ou fusão dos Núcleos é de competência dos próprios núcleos e deverá ter o acompanhamento da Diretoria Administrativa sendo propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e interfaces dos projetos e programas.

Artigo 68º - Os Núcleos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.

Artigo 69º - Cada Núcleo deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação da Diretoria Administrativa.

Artigo 70º - Cada Núcleo deverá indicar dois membros, sendo um coordenador e outro suplente, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do Núcleo perante a Diretoria Administrativa e a Secretaria Executiva.

Artigo 71º - Os Núcleos têm seus Regimentos Internos respeitando o presente Estatuto e ao Regimento Interno da AJA.

Artigo 72º - Cada Núcleo tem autonomia administrativa e financeira.

Artigo 73º - Os coordenadores de núcleos deverão reunir regularmente entre si e com a Diretoria Administrativa, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.

Capítulo XII

Do processo eletivo

Artigo 74º - Os cargos eletivos para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, são exclusivos dos associados fundadores e efetivos que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 75º - A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária da seguinte forma;

75.1 - Serão indicados dois membros, que não sejam candidatos, entre os presentes para condução da Assembléia de eleição.

75.2 - Um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário.

75.3 - Para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho.

75.4 - A votação será secreta e aberta para todos associados de pleno gozo dos seus direitos.

75.5 - Os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente.

75.6 - Encerrada a votação, será realizada a contagem dos votos,

75.7 - Após contagem e composição de proporcionalidade, se for o caso, será proclamada a chapa eleita.

Artigo 76º - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas juntas à secretaria da AJA, com antecedência mínima de dez (10) dias corridos da Assembleia de eleição.

Artigo 77º - Para impugnação de chapa, a mesma deverá ser solicitada, por escrito, até dois (2) dias corridos, após a Assembleia e deverá ser protocolada junto à secretaria da AJA.

Artigo 78º - A solicitação da impugnação será analisada pelo Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.

Parágrafo único:

A comissão terá o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.

Artigo 79º - Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembléia de eleição.

Artigo 80º - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos à data da Assembléia de eleição.

Artigo 81º - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, as cópias dos seguintes documentos;

81.1 – RG (documento de identidade),

81.2 – CPF,

81.3 – comprovante de residência,

81.4 – última declaração do imposto de renda – pessoa física,

81.5 – título de eleitor e comprovante de votação do ultimo pleito,

81.6 - para homens, comprovante de quitação do serviço militar.

Artigo 82º – Ocorrendo a impugnação da eleição, deverá ser realizada nova Assembleia de eleição no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias corridos.

Capítulo XII

Da receita e patrimônio

Artigo 83º - Constituem receitas da AJA;

83.1 - Contribuições de pessoas físicas e jurídicas,

83.2 - Mensalidades,

83.3 - Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias,

83.4 - Doações e legados,

83.5 - Produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de suas atividades,

83.6 - Rendas em seu favor constituído por terceiros,

83.7 - Usufruto que lhe forem conferidos,

83.8 - Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,

83.9 - Receitas de prestação de serviços,

83.10- Receitas de comercialização de produtos,

83.11- Juros bancários e outras receitas financeiras,

83.12- Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade,

83.13 - Captação de renúncia e incentivo fiscal,

83.14 – Resultado da alienação de Direitos autorais.

83.15 – Recursos decorrentes de contratos, termos de parcerias, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos firmados com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras,

83.16 – Patrocínios,

83.17 – Cotas de participação.

Artigo 84º - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da AJA.

Artigo 85º - O patrimônio da AJA, será constituído de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

Artigo 86º - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus o patrimônio da AJA, dependerá de aprovação do Conselho fiscal e Diretoria Administrativa.

Artigo 87º - Os Núcleos poderão realizar controles independentes da sua contabilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente com a contabilidade geral da AJA.

Capítulo XIII

Dos livros

Artigo 88º - A AJA manterá seguintes livros;

87.1 – livro de presença das Assembléias e reuniões,

87.2 – livro de ata das Assembléias e reuniões,

87.3 – livros fiscais e contábeis,

87.4 – demais livros exigidos pelas legislações.

Artigo 89º - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas.

Artigo 90º - Os livros estarão sob a guarda do Secretário da Diretoria Administrativa da AJA, devendo ser vistados pelo Presidente da Diretoria Administrativa e do Presidente do Conselho Fiscal.

Artigo 91º - Os livros estarão na sede da AJA, sendo disponibilizado para público em geral.

Parágrafo único: Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

Capítulo XIV

Das disposições gerais

Artigo 92º - Os associados da AJA não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo 93º - Os cargos do Conselho Fiscal, Diretoria Administrativa, Conselho de Profissionais e dos Núcleos não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto à AJA.

Artigo 94º - O exercício financeiro e fiscal da AJA, coincidirá com o ano civil.

Artigo 95º - Para extinção da AJA, o processo consiste em:

95.1 - Deverá ser convocada uma Assembléia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,

95.2 - A deliberação será com dois terços (2/3) dos presentes,

95.3 - Sendo resolvida a extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma instituição enquadrada como determinado na lei.

Artigo 96º - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, a Diretoria Administrativa poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formada pelos associados, com o mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.

Parágrafo único: A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

Artigo 97º - Para fins de qualificação da AJA como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atendido o dispositivo da lei federal nº. 9790/99 fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma:

97.1 - Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,

97.2 - Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,

97.3 - Constituição do Conselho Fiscal, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da AJA,

97.4 - Em caso de dissolução, além de atender o artigo 95° do presente estatuto, o patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da AJA,

97.5 - Na hipótese da AJA perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,

97.6 - Possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da AJA que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos os valores praticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação,

97.7 – Em relação às normas de prestação de conta, a serem observadas pela AJA, ficam determinadas no mínimo:

a) Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,

b) Publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do público em geral,

c) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelaAssociação Jatobá será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 98º - Dentro das atividades da AJA, fica proibido qualquer tipo de discriminação, que seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.

Artigo 99º - Nas atividades da AJA, fica expressamente proibida a manifestação política partidária.

Artigo 100º - O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

São Paulo, (SP), 17 de abril de 2010.

___________________________________ Cinthia Crelier de Ginzo Secretária da Assembleia	______________________________ Roberto Fachini Presidente da Assembleia
____________________________________ Maria Augusta Bodick Presidente Eleita	_________________________________ Maurício Gonçalves da Cunha OAB/SP 107.987